Projeto de Zé Ricardo endurece regras para vistoria de medidores de energia

Diante das constantes reclamações de consumidores sobre cobranças, inspeções e possíveis irregularidades envolvendo medidores de energia elétrica, o vereador Zé Ricardo (PT) apresentou na Câmara Municipal  de Manaus (CMM) um Projeto de Lei para ampliar a transparência nas fiscalizações realizadas pelas concessionárias em Manaus e garantir maior proteção à população.

A proposta determina que inspeções, vistorias, testes ou substituições de medidores motivados por suspeita de fraude, irregularidade ou problema técnico sejam comunicados previamente ao consumidor, com antecedência mínima de 15 dias úteis.

O projeto também garante ao titular da conta o direito de acompanhar pessoalmente a vistoria ou indicar um representante, além de permitir o registro do procedimento por fotos e vídeos. O objetivo é evitar que fiscalizações que podem resultar em cobranças e acusações contra o consumidor ocorram de forma unilateral.

Na justificativa da proposta, o vereador lembra que o problema não é novo. Dados do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM) apontaram que mais de 25 mil medidores foram fiscalizados entre 2019 e 2022, com identificação de equipamentos apresentando erros de medição em prejuízo dos consumidores. O Ministério Público do Amazonas também já instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades relacionadas à medição do consumo após a instalação de novos equipamentos na capital.

Para Zé Ricardo, diante do peso que a conta de energia representa no orçamento das famílias, não se pode admitir falta de transparência justamente no procedimento utilizado para determinar se houve ou não irregularidade no consumo.

A proposta estabelece normas de proteção ao consumidor e diretrizes de transparência para os procedimentos de fiscalização, inspeção, aferição e substituição de medidores de energia elétrica realizados no município.